A CEDAE insiste em cobrar taxa de esgoto dos imóveis situados na Barra da Tijuca e adjacências, apesar de não prestar os serviços de esgotamento sanitário que justificariam a cobrança da referida taxa.

Temos obtido êxito em várias ações anulatórias de débito fiscal interpostas, bem como na repetição do indébito, vale dizer: na devolução das importâncias cobradas indevidamente a título de taxa de esgoto.

Cumpre esclarecer que a devolução do indébito abrange as quantias pagas nos últimos cinco anos.

Assim, colocamo-nos a sua disposição caso deseje pleitear judicialmente seus direitos.